ação de demarcação

ação de demarcação

É aquela em que o autor, provando o seu jus in re, pede a demarcação do imóvel de sua propriedade, isto é, pede que sejam aviventados e assinalados os limites ou divisas da mesma propriedade, com a indicação de todos os seus característicos naturais e distintivos.

Dessa forma, segundo o próprio conceito legal, é o direito que assiste a todo proprietário de obrigar o confinante da propriedade dele a proceder, com ele, à demarcação entre os dois prédios, para aviventar os rumos apagados e renovar marcos arruinados, repartindo-se proporcionalmente, entre eles, as respectivas despesas processuais e as da demarcação técnica.

É também chamada de ação finium regundorum. Quando de prédio indiviso, a demarcação somente pode ser pedida por todos os condôminos, salvo se seu pedido se acumula com o de divisão. E isto porque, segundo a regra, nenhum condômino pode alterar o statu quo da coisa, sem o consentimento e aprovação dos demais coproprietários.

Nos casos, como já anotamos, de imóvel ainda comum e não dividido, a demarcatória vem sempre acompanhada da divisória (ação de divisão), sendo por isso denominada de ação de divisão e de demarcação.

É um dos casos de ações acumuladas.

E esta cumulação de pedidos, como é de ver, torna-se até indispensável à realização dos intuitos tidos, visto que, sem o concurso simultâneo destas ações, não se poderia atender ao pedido de divisão, pois que este implica a demarcação dos quinhões, mesmo com os confrontantes estranhos ao imóvel indiviso ou comum.

Quando a demarcação vem cumulada com a divisão, primeiro se processa a demarcatória. Depois, saem os confrontantes da discussão e a divisão prossegue somente com os condôminos. Estas ações são reguladas pelo CPC/1973, nos arts. 946 a 981, e no CPC/2015, arts. 569 a 598.

Na demarcatória podem ser discutidas as questões referentes às áreas invadidas, como à valia dos títulos dominais.

Quando se trata destas questões, as mulheres das partes devem ser citadas para participarem da ação.

A demarcação deve ser executada por agrimensor diplomado, isto é, profissional com título de habilitação legal.