ação de caução às custas

ação de caução às custas

É a que compete ao réu, quando os autores da ação, brasileiros ou estrangeiros, residem fora do país ou deixem de residir no país ao longo da tramitação de processo e não possuem bens imóveis locais para exigir que se preste caução suficiente ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser. É processo acessório, visto que se intenta como medida acauteladora preventiva, de acordo com a regra exarada nos arts. 835 e 836 do CPC/1973; e art. 83 do CPC/2015.

Vide: Caução às custas.