ação criminal

ação criminal

Já assim se entende o procedimento mediante o qual os juízes ou tribunais, a que se atribui competência para reprimir crimes e delitos, procuram aplicar os princípios instituídos na lei penal.

A ação criminal se diz também de ação pública ou ação penal, derivando sempre da prática de atos ou omissões qualificadas de crime pelo Direito Penal.