ação contra o espólio

ação contra o espólio

Direito que assiste ao interessado ou credor do de cujus ou de próprio espólio para reclamar arrecadação injusta de bens que não deveriam ser inventariados ou o pagamento de dívida a que tem direito.

Embora proposta a ação contra o espólio na pessoa do inventariante, para início desta devem ser também citados todos os herdeiros, e se entre estes há menores ou incapazes, seus representantes legais e o representante do Ministério Público. A falta de citação destes acarreta a nulidade do processo.

A ação contra o espólio é justificável enquanto os bens não tenham sido partilhados, pois em tal caso a ação será proposta contra os herdeiros, na força de seus quinhões ou para restituição dos bens indevidamente arrecadados, em poder de quem os detenha.