autorização legal

autorização legal

É a que decorre de princípio instituído em lei.

Mas a autorização legal abrange, além da que se registra em preceito legal, aquela que é dada pelas autoridades administrativas. E isto porque, quando tal autoridade dá permissão ou licença para que se pratique ou se execute o ato, se entende que também está legalmente autorizada para o permitir.