autorização do governo

autorização do governo

Assim se diz da permissão dada pelo Poder Executivo, a fim de que certas instituições possam funcionar regularmente no país.

Estão, neste caso, várias espécies de sociedades, que somente podem cumprir seus objetivos depois que tenham obtido autorização especial para seu funcionamento, tais sejam, as companhias de seguradores, bancos etc. As leis, que as regulam, estabelecem as regras para que a autorização seja concedida, mediante decreto ou despacho do chefe do Poder Executivo.