autorização administrativa

autorização administrativa

É expressão que se usa para indicar a permissão ou licença dada pela autoridade administrativa, a fim de que se pratique o ato ou se estabeleça o negócio, em face de exigência legal.

Esta autorização, em regra, consiste na expedição de alvará de licença ou patente de registro, mediante o qual se encontra a pessoa habilitada a praticar os atos jurídicos, que nele se consignam.