auto fiscal

auto fiscal

Assim se designa o auto lavrado por autoridade fiscal contra o contribuinte, em virtude de contravenção ocorrida às leis fiscais, seja pela sonegação de impostos, pela transgressão às regras tributárias, ou por desobediência às instruções que lhe tenham sido dadas por funcionários, inspetores ou fiscais da Fazenda Pública.

Diante do auto fiscal, cuja ação se diz autuação, é que se procede contra o comerciante ou contribuinte faltoso, para que pague o imposto a que se furtou e a multa que lhe corresponde pela transgressão às leis fiscais.

Chama-se, também, de auto de infração, aliás, mais generalizado.