ato obrigatório

ato obrigatório

É aquele que se pratica em virtude de imposição legal ou por obrigação contida em contrato.

Se voluntariamente o agente não o pratica, quando solicitado pela parte que tem interesse nele, pode ser judicialmente compelido à sua prática, sob pena de lhe ser imposta a pena ou multa contratual ou sob cominação de preceito que será requerido contra ele.