ato legítimo
ato legítimo
É o ato que encontra justificativa no justo interesse do agente, amparado pela lei. É praticado para assegurar ou conservar direito, haja ou não haja molestação a estranhos.
ato legítimo
É o ato que encontra justificativa no justo interesse do agente, amparado pela lei. É praticado para assegurar ou conservar direito, haja ou não haja molestação a estranhos.