ato executório

ato executório

Assim se entende o ato pelo qual se procura cumprir um decisório, seja judicial ou administrativo, no qual se exare uma condenação. É o ato de execução de uma sentença ou de qualquer despacho, em que se firme o direito de exigibilidade do objeto contido nos mesmos ou a exigência de seu cumprimento.

Para o ato executório do crime dá-se, propriamente, o nome de ato de execução.