assegurar direitos

assegurar direitos

Nesta acepção, então, entende-se como a faculdade que assiste a toda pessoa em tomar medidas para garantia e seguridade de seus direitos, usando para isso de todas as ações, recursos e demais meios e defesas judiciais, que os afirmem e os cerquem da proteção legal, afugentando-os, por tal forma, de toda e qualquer importunação ou atentado estranho.