arguição de descumprimento de preceito fundamental

arguição de descumprimento de preceito fundamental

Prevista no § 1º do art. 102 da CF/1988, será proposta perante o STF e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Vide: a Lei nº 9.882, de 03.12.99.