arbitrariedade

arbitrariedade

Assim se diz do ato ou procedimento caprichoso, que se executa ou se formula, contrariamente ao que está instituído na lei.

Assim, também, se diz do ato manifestamente inconstitucional ou ilegal, oriundo de autoridade constituída, que venha ameaçar ou violar direito alheio, certo e incontestável.

Quando a arbitrariedade atenta contra a liberdade de locomoção da pessoa, tem essa o recurso do habeas corpus para impedir os efeitos dela. E quando atenta contra direito, certo e incontestável, o recurso é de mandado de segurança, impetrado para que o direito ofendido seja reintegrado em toda a sua plenitude.