apud acta

apud acta

É locução latina, composta de apud (junto, perto, diante) e acta (ações, obras), para determinar a procuração passada e lavrada nos autos de um processo, pelo próprio escrivão da causa, perante o juiz dela, ou perante duas testemunhas, quando na sua ausência, e assinada pelo outorgante, autor ou réu, opoente ou assistente.

Assinala, assim, somente a outorga de mandato judicial desde que é da sua natureza ser lavrada perto dos autos judiciais, em cujo processo vai funcionar o outorgado ou mandatário.

As procurações apud acta têm validade somente para a causa ou demanda, em cujos autos foi lavrada por um dos litigantes ou por pessoa que esteja participando dela.