apropriação indébita previdenciária
apropriação indébita previdenciária
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
Vide o art. 168-A do CP, acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.00.
apropriação indébita previdenciária
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
Vide o art. 168-A do CP, acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.00.