alfandegar portos

alfandegar portos

Estabelecer alfândegas ou aduanas em portos que as não possuem, aparelhando- os, assim, para que possam receber navios de passageiros e por eles se possam desembarcar mercadorias importadas ou se possam carregar mercadorias para serem exportadas.

Somente à União compete criar e manter portos alfandegários, e legislar sobre a matéria.

Vide: Porto alfandegário, Porto habilitado.