agrotóxico

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Ver a Lei nº 7.802, de 11.07.1999, e a Lei nº 9.974, de 06.06.2000, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, fiscalização e destino final dos resíduos.