agentes públicos

agentes públicos

São as pessoas físicas incumbidas, em caráter temporário ou permanente, da realização ou desempenho de alguma função pública. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada também Lei Anticorrupção, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Diz, em seu art. 2º, que é agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contração ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades antes referidas. (nsf)