agente consular

agente consular

Pessoa que tem a seu cargo, na qualidade de funcionário público, em países estrangeiros, velar pelos interesses dos nacionais que aí residam ou em trânsito por estes países e tratar dos interesses do próprio país que representa.

O agente consular se distingue dos diplomatas, visto que estes são encarregados da representação de um Estado, junto a outro Estado, exercendo, assim, atribuições políticas, enquanto os cônsules desempenham funções mais propriamente administrativas.

As atribuições do agente consular constam de uma patente ou provisão, expedida pelo Ministro das Relações Exteriores, a qual receberá o exequatur do governo, onde vai servir, o que importa no reconhecimento dele como persona grata.

Múltiplas são as funções dos agentes consulares. Exercem funções comerciais, prestando toda assistência aos comerciantes e navegadores de sua nação, e bem assim informações e auxílios, consoante as regras do Direito Comercial e do Direito Marítimo. Exercem funções fiscais, autenticando documentos e visando faturas de mercadorias a serem exportadas para o país que representam. Exercem funções de notários e oficiais públicos, celebrando casamentos, registrando nascimentos dos filhos de nacionais, ocorridos nas circunscrições de seu consulado, lavram e aprovam testamentos de nacionais ali de passagem ou residentes.