adjudicação

adjudicação

A adjudicação, em sentido geral, é o ato judicial, mediante o qual se estabelece e se declara que a propriedade de uma coisa se transfere de seu primitivo dono para o credor, que, então, assume sobre ela todos os direitos de domínio e posse, que são inerentes a toda e qualquer alienação. É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 708 do CPC/1973; art. 904 do CPC/2015).

A adjudicação não tem o mesmo sentido de arrematação, embora sejam idênticos os efeitos de uma e de outra, os de transmitir, a quem adjudica ou a quem arremata, a propriedade da coisa, como em venda ou alienação efetiva.

Na prática processual, o vocábulo não somente exprime o ato jurídico, pelo qual se atribui ao adjudicatário a propriedade da coisa, como também significa toda soma de formalidades e de atos processuais indispensáveis à sua promoção.

A adjudicação pode ser pedida e pode recair não só em bens móveis ou imóveis, como nos próprios rendimentos.

Quando a adjudicação recai sobre a coisa e se mostra perfeito ato de alienação ou de alheação, indica-se uma aquisição “in perpetuum”, porque, em verdade, ocorreu uma compra efetiva da coisa.

Mas, recaindo sobre rendimentos, pelo tempo em que se mostra necessária para cumprimento de seu objetivo, tal seja o pagamento integral da dívida, não se tem uma adjudicação no seu sentido integral, mas com efeitos restritos de promover a cobertura da soma devida ou da obrigação a cumprir.

As sentenças de adjudicação e as cartas de adjudicação devem ser, obrigatoriamente, transcritas no Registro de Imóveis, a fim de que transfiram o domínio para o adjudicatário. Se é compra e venda, está subordinada às mesmas exigências dela. E, além da transcrição, devem pagar os impostos e taxas que se exigem pela transferência da propriedade.

Ainda, no Direito Administrativo, adjudicação designa o ato da Administração Pública que, no processo licitatório, se manifesta pela proposta mais vantajosa para a contratação. (nnsf & ngc)