ad quem

ad quem

Locução latina que se emprega na linguagem jurídica num duplo sentido.

Designa o juízo ou tribunal para onde se encaminha ou se remete o processo, que se achava em instância inferior, ou juízo “a quo”, em grau de recurso.

Indica o dia final de contagem de um prazo ou termo final desse prazo (dies ad quem). Dia “ad quem” é, pois, o dia em que o prazo se extingue ou aquele em que ocorre seu vencimento, o qual é computado na contagem do prazo (dies ad quem computatur in termino).