abrir falência

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Reconhecer a insolvência de um devedor comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga, em seu vencimento, obrigação comercial líquida e certa, seja ele pessoa natural ou jurídica, ou ainda, nos casos estipulados em lei, quando esta se caracteriza pela prática de atos, que se representa, ruinosos a seu comércio ou quando tais atos evidenciam sua situação de insolvabilidade, como no caso de execução civil.