abonos familiares

abonos familiares

Assim se entende a gratificação que é concedida ao funcionário público, seja federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, extranumerário de qualquer modalidade e em qualquer esfera de serviço público, ou ao militar, da ativa ou da reserva ou reformado, chefe de

família numerosa, em aumento de seu vencimento, salário, diária ou soldo, mensalmente, na base de tanto por filho, considerando-se como família numerosa, se o número de filhos menores ou incapazes, vivendo à custa do chefe de família, somar oito ou mais. Para tal, também se consideram os filhos adotivos.