abertura de crédito adicional
abertura de crédito adicional
Expressão que designa, no Direito Financeiro, o decreto do Poder Executivo que autoriza a disponibilidade de crédito orçamentário, fundado em autorização específica da lei. (nsf)
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Expressão que designa, no Direito Financeiro, o decreto do Poder Executivo que autoriza a disponibilidade de crédito orçamentário, fundado em autorização específica da lei. (nsf)